CCJ da Câmara de João Pessoa aprova disciplinamento para guarda-sóis nas praias

Projeto prevê normas para aluguel de guarda-sóis e fiscalização ambiental na faixa de areia

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) se reuniu, na segunda-feira (2), e apreciou 23 matérias legislativas. Dentre elas, o colegiado foi favorável ao Projeto de Lei Ordinária (PLO) que prevê o disciplinamento de guarda-sóis nas praias da Capital.

O PLO 1906/2024, de autoria do vereador Marcílio do HBE (Republicanos), estabelece normas e condições para o aluguel de guarda-sóis, cadeiras e mesas na faixa de areia das praias de João Pessoa, como a autorização e cadastro do serviço pela Prefeitura Municipal de João Pessoa.

A medida determina ainda que a Prefeitura fixe um limite máximo de equipamentos para aluguel, de acordo com cada trecho das praias, de forma que garanta o acesso da população à faixa de areia, além da capacidade de suporte ambiental. A norma prevê que a fiscalização será realizada pelos órgãos competentes da Prefeitura, podendo, para o fiel cumprimento da medida, acionar as forças policiais.

Executivo Municipal

De autoria do Executivo Municipal, a comissão foi favorável ao PLO 2304/2024, que altera §2º do artigo 7º, da Lei Municipal nº 14.781/2023, que dispõe, entre outras coisas, sobre as regras para a atuação do agente de contratação e atuação dos gestores e fiscais de contrato. A nova redação dispõe que, para o desempenho da atividade de fiscalização de contratos, a autoridade máxima do órgão ou entidade designará, preferencialmente, servidores ocupantes de cargos integrantes da estrutura permanente da Administração Pública.